Os atos administrativos regulamentares e as leis em geral têm efeit...

A extinção do contrato de concessão de serviço público, por razão de interesse público, durante o prazo de concessão e sem que o concessionário esteja...

Julgue o item abaixo, referente aos regimes jurídicos dos agentes administrativos.A administração pública exercerá o poder regulamentar ao multar dete...

Julgue os itens subsequentes, referentes aos atos administrativos. O poder de revogação de ato administrativo por parte da administração pública não é...

Se um particular sofrer dano quando da prestação de serviço público, e restar demonstrada a culpa exclusiva desse particular, ficará afastada a respon...

Suponha que, em determinado estado, servidores públicos, no exercício da polícia administrativa, deparem-se com a necessidade de demolição de um prédi...

Se uma empresa privada requerer licença para instalação e funcionamento de estação de serviço de radiodifusão, caberá ao Departamento de Outorga de Se...