Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201975275De acordo com o Código Tributário do Distrito Federal e sua aplicação pelas autoridades administrativas, no que se refer...1457941201975275Ano: 2023Banca: IADESOrganização: GDF-SEECDisciplina: Legislação EstadualTemas: Código Tributário do Distrito Federal | Legislação do Distrito FederalDe acordo com o Código Tributário do Distrito Federal e sua aplicação pelas autoridades administrativas, no que se refere à prescrição em matéria tributária, assinale a alternativa correta. AA Administração Pública poderá, por meio de protesto judicial, interromper a prescrição da cobrança de um crédito tributário.BA prescrição pelo decurso do prazo de 10 anos extingue o direito do Distrito Federal de propor a ação de cobrança do crédito tributário.CPara efeitos fiscais, as pessoas jurídicas devem manter guardados os livros contábeis por até dois anos após o prazo de prescrição dos respectivos créditos tributários.DO prazo prescricional é de cinco anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ter sido efetuado.EO protesto judicial não tem interferência na contagem do prazo prescricional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200234572Legislação EstadualA respeito do Manual do Gestor – Contratação de Artistas (versão de dezembro de 2013), da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal, assinal...Questão 457941200394401Legislação EstadualA política de investimento do Igeprev/PA, definida no documento Diretrizes Gerais de investimento, estabeleceu que a meta atuarial do Instituto para o...Questão 457941200629759Legislação EstadualConforme as disposições do Decreto Distrital nº 38.981/2018, assinale a alternativa correta.Questão 457941200682076Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual no 20.756/2020, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, assinale a alterna...Questão 457941200930626Legislação EstadualNo que se refere ao processo legislativo e à Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.Questão 457941201104593Legislação EstadualA Lei nº 10.460/1988, o estatuto dos servidores públicos estaduais em geral do estado de Goiás, estabelece o regime de responsabilidades decorrentes d...Questão 457941201624142Legislação EstadualNo que concerne às disposições relativas à segurança pública, dispostas na Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.Questão 457941201633504Legislação EstadualConsidere hipoteticamente que, durante uma viagem de carro com a família, uma perita criminal da PCDF é surpreendida por um assalto a uma loja de conv...Questão 457941201859239Legislação EstadualA respeito dos procedimentos licitatórios e das obrigações dos permissionários, previstos na Lei nº 4.257/2008, assinale a alternativa correta.Questão 457941202041038Legislação EstadualO Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal do Estado do Pará, previsto no Decreto n° 1.823/2017, será explorado sob o regime de