Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201975276O Art. 9º, Lei Nº 9.784/1999, trata daqueles que são legitimados como interessados no processo administrativo. Sendo ass...1457941201975276Ano: 2017Banca: IF-ESOrganização: IF-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasO Art. 9º, Lei Nº 9.784/1999, trata daqueles que são legitimados como interessados no processo administrativo. Sendo assim, é INCORRETO o que se afirma em:AUm estabelecimento comercial é um interessado em um processo administrativo quando o inicia como titular de interesses individuais.BUm sindicato é legitimado como interessado, no tocante a direitos e interesses coletivos.CUm cidadão é um interessado em um processo administrativo tanto quando o inicia como titular de direitos individuais quanto quando o inicia no exercício do direito de representação.DTodos aqueles que têm direitos individuais que possam ser afetados pela decisão a ser adotada são legitimados como interessados, contanto que iniciem o processo administrativo.EAs pessoas ou as associações legalmente constituídas são legitimadas como interessados quanto a interesses difusos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200211641Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas feder...Questão 457941200226057Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, ...Questão 457941200328687Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/1999, qual das alternativas a seguir expressa CORRETAMENTE um princípio aplicável ao processo administrativo no âmbito da...Questão 457941200349788Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas feder...Questão 457941200449086Direito AdministrativoNo que tange à competência quanto ao processo administrativo, é CORRETO afirmar que:Questão 457941200699697Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:Questão 457941200974864Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, qual das alternativas a seguir está CORRETA?Questão 457941200998654Direito AdministrativoCom relação ao acompanhamento e fiscalização da execução de um contrato administrativo, conforme a Lei nº 8.666/93, considera-se IRREGULARIDADE:Questão 457941201598471Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 3º da Lei 9.784/1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam as...Questão 457941202049947Direito AdministrativoDe acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19/1998, o art. 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a administração pública dire...