Pessoa jurídica de direito privado, por meio de seus
representantes, deu diretamente vantagem indevida a agente
público municipal, com o objetivo de fraudar o caráter
competitivo de procedimento licitatório público.
Considerando-se o ato lesivo e o teor da Lei nº 12.846/2013, é
correto afirmar que:
A a responsabilidade da pessoa jurídica exclui a
responsabilidade individual de seus dirigentes ou
administradores ou de qualquer pessoa natural, autora,
coautora ou partícipe do ato ilícito;
B em razão da prática de ato lesivo, descrito pela Lei
nº 12.846/2013, é exclusiva a atribuição do Ministério Público
para o ajuizamento de ação com vistas à dissolução compulsória
da pessoa jurídica.
C trata-se de ato contra a administração pública, em razão do
qual as pessoas jurídicas são responsabilizadas
objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil,
independentemente da responsabilização individual das
pessoas naturais envolvidas;
D na hipótese de alteração contratual, transformação,
incorporação, fusão ou cisão societária, a responsabilidade da
pessoa jurídica não subsiste, passando a responsabilidade à
sociedade sucessora;
E prescrevem em oito anos as infrações previstas na Lei nº
12.846/2013, contados da data da ciência da infração ou, no caso
de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver
cessado;