A Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230, de 2021,
dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da
prática de atos de improbidade administrativa,
prevendo regras para o sistema de
responsabilização por atos de improbidade
administrativa a fim de tutelar a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas
funções, como forma de assegurar a integridade
do patrimônio público e social. Sobre o tema, e de
acordo com a previsão legal, assinale a
alternativa INCORRETA:
A Independentemente de integrar a administração
indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de
Improbidade Administrativa os atos de
improbidade praticados contra o patrimônio de
entidade privada para cuja criação ou custeio o
erário haja concorrido ou concorra no seu
patrimônio ou receita atual, limitado o
ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à
repercussão do ilícito sobre a contribuição dos
cofres públicos.
B Não configura improbidade a ação ou omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei,
baseada em jurisprudência, ainda que não
pacificada, mesmo que não venha a ser
posteriormente prevalecente nas decisões dos
órgãos de controle ou dos tribunais do Poder
Judiciário.
C O sucessor ou o herdeiro daquele que causar
dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente
estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até
o limite do valor da herança ou do patrimônio
transferido.
D Os atos de improbidade praticados contra o
patrimônio de entidade privada não estão sujeitos
à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa,
ainda que receba subvenção, benefício ou
incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou
governamentais.
E Os sócios, os cotistas, os diretores e os
colaboradores de pessoa jurídica de direito privado
não respondem pelo ato de improbidade que
venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se,
comprovadamente, houver participação e
benefícios diretos, caso em que responderão nos
limites da sua participação.