Em relação à tutela civil do patrimônio público e ao controle da administração pública nos termos da Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil
pública em defesa do patrimônio público, com o objetivo de
discutir a dominialidade de bem objeto de desapropriação,
cuja sentença tenha transitado em julgado.