Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela
prática de atos contra a administração pública, julgue o próximo
item.
Nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão societária, a
responsabilidade da pessoa jurídica infratora não subsiste,
diversamente do que ocorre com a alteração contratual e com
a transformação societária.