Com o advento da Constituição da República de 1988...

Q: Com o advento da Constituição da República de 1988, ampliou-se de forma significativa o conjunto de competências dos Tribunais de Contas, os quais, distanciados do modelo inicial consagrado na Constit

A) invalidar atos administrativos negociais, com exceção dos contratos administrativos | B) baixar regulamentos autônomos para a execução de leis que envolvam matéria financeira, orçamentária e de pessoal da Administração Pública direta e indireta | C) anular atos e contratos administrativos, quando os reputar ilegais, desde que o faça com observância ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório | D) declarar, com efeitos vinculantes, a inconstitucionalidade de uma lei, permitindo, com isso, que a Administração Pública deixe de aplicá-la | E) sustar ato administrativo considerado ilegal, desde que seja assinalado prazo para que o administrador público possa sanar a ilegalidade apontada, e este não o faça no mencionado prazo

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Ano: 2011Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: TCM-RJDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 71 - Atribuições do TCU

Com o advento da Constituição da República de 1988, ampliou-se de forma significativa o conjunto de competências dos Tribunais de Contas, os quais, distanciados do modelo inicial consagrado na Constituição de 1891, foram investidos de poderes mais amplos, que ensejam, agora, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das pessoas estatais e das entidades e órgãos de sua administração direta e indireta. Constitui competência dos Tribunais de Contas:

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