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De acordo com a Lei da Ação Civil Pública, têm legitimidade para propor a ação civil pública e a ação cautelar: 1. assoc...

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457941201975779
Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Concórdia - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

De acordo com a Lei da Ação Civil Pública, têm legitimidade para propor a ação civil pública e a ação cautelar:


1. associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.

2. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

3. a Defensoria Pública e o Ministério Público.

4. a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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