Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201975980Conforme o Anexo 11 do RICMS/SC, previamente à concessão da Autorização de Uso de NF-e será analisado, entre outros aspe...1457941201975980Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 10.297/1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)Conforme o Anexo 11 do RICMS/SC, previamente à concessão da Autorização de Uso de NF-e será analisado, entre outros aspectos, a Aregularidade fiscal do emitente. Bcompatibilidade do valor informado como base de cálculo com os preços praticados no mercado. Cintegridade comercial do emitente. Dexistência de débitos inscritos e não liquidados, em nome do contribuinte. Ecoerência entre os códigos dos produtos descritos e a tabela NCM/SH. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200068293Legislação EstadualA questão referem-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima. É aspecto expressamente relacionado à Visão da Defensoria PúblicaQuestão 457941200089036Legislação EstadualA respeito da iniciativa das leis, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal:Questão 457941200113727Legislação EstadualConsiderando que o ICMS é um imposto que trabalha com conceitos de débito, crédito e saldo, a legislação prevê regras para transferência de eventual s...Questão 457941200208114Legislação EstadualNo que se refere à invalidação, à revogação, e à convali- dação de atos administrativos e conforme estabelece a Lei estadual no12.209/2011,Questão 457941200247513Legislação EstadualDe acordo com o Regulamento do ITCMD (RITCMD-SC), aprovado pelo Decreto Estadual n° 2.884/2004, o crédito tributário poderá ser parceladoQuestão 457941200271105Legislação EstadualNo tocante à competência, de acordo com a Lei Estadual nº 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estad...Questão 457941200390981Legislação EstadualDe acordo com o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá (2011), a região foi dividida em quatro grandes zonas:Questão 457941201284305Legislação EstadualConsidere hipoteticamente que João foi nomeado para cargo em comissão de autarquia distrital. Na data de sua posse sobreveio informação de que o empos...Questão 457941201446105Legislação EstadualDe acordo com o rol elencado pela Lei Estadual no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), podem ser aplicadas como penalidades...Questão 457941201665840Legislação EstadualEm determinadas situações, a fiscalização tributária pode adotar sistemas específicos de controle, para monitorar, de perto, o comportamento do sujeit...