No tocante à competência, de acordo com a Lei Estadual
nº 13.800/2001 que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração pública do Estado de Goiás, considere:
I. Não podem ser objeto de delegação a decisão de
recursos administrativos.
II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo
pela autoridade delegante, respeitados, em regra,
os atos praticados ou decisões proferidas na vigência da delegação.
III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a
autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
IV. Não será permitida, em nenhuma hipótese, a avocação temporária de competência atribuída.
Está correto o que consta APENAS em