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A dívida ativa é dividida em tributária e não tributária. São créditos de dívida ativa não tributária os provenientes de:
Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, analisa...
Em relação ao plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, em concordância com a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª ...
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita compreende:I. Anistia.II. Remissão.III. Subsídio....
Consideram-se despesas obrigatórias de caráter continuado aquelas derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o...
Através das leis orçamentárias, o governo planeja como irá gastar o dinheiro público, garantindo a execução de políticas públicas nas diversas áreas. ...
É CORRETO classificar como despesa corrente as despesas compreendidas no grupo de:
Na área do orçamento público, esse princípio orçamentário elenca que as receitas e as despesas públicas devem aparecer no orçamento de maneira discrim...
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como: I. Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito...
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar os itens abaixo: I. Se verificado, ao final de um bimestre, qu...