Em razão de convênio firmado entre a União e o Estado X para
execução de um programa de infraestrutura federal, foram
repassados ao ente subnacional recursos federais no montante
de R$ 280 milhões a serem aplicados na construção de rodovias e
na ampliação de um porto localizado no referido Estado.
O TCU realizou uma auditoria de conformidade nas obras
conduzidas pelo Estado X decorrentes da aplicação dos recursos
federais transferidos e encaminhou o relatório respectivo ao
Congresso Nacional, indicando graves indícios de irregularidades
na execução das referidas obras.
Considerando a situação hipotética, sobre o controle externo de
obras públicas a cargo do Congresso Nacional (CN), avalie se as
afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Ao receber os recursos transferidos por convênio, esses
passam a integrar os cofres estaduais, de forma que a
competência para fiscalização se transfere automaticamente
ao Tribunal de Contas do Estado X, excluindo-se quaisquer
ações fiscalizatórias do CN em benefício do princípio
federativo.
( ) O Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e
Serviços com Indícios de Irregularidades Graves, integrante
da Comissão Mista Permanente de Infraestrutura do
Congresso Nacional, poderá realizar inspeções para avaliar a
legalidade, a economicidade e a legitimidade dos recursos
aplicados.
( ) Caso o relatório seja encaminhado à Comissão Mista de
Planos, Orçamento e Fiscalização, ele deverá ser
reencaminhado à Mesa do Congresso Nacional, para
posterior distribuição ao órgão competente do CN para
analisar os fatos narrados no relatório do TCU, tendo em vista
a ausência de atribuições da referida Comissão Mista na
situação narrada
.
As afirmativas são, respectivamente,