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Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.Subordinam-se aos ditames da Lei de Acesso à i...

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457941201976141
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CFTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.


Subordinam-se aos ditames da Lei de Acesso à informação os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, não englobando os tribunais de contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público. 

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