Com relação ao endividamento público, pode-se dizer que

Caso o Poder Legislativo Municipal não receba a proposta orçamentária, no prazo fixado na Lei Orgânica respectiva, deverá

Na execução orçamentária, bem como no cumprimento de metas, o Poder Executivo terá até 30 dias após a publicação dos orçamentos, conforme disposto pel...

Dos princípios orçamentários abordados pelas leis que tratam do orçamento público, há um princípio que determina que a LOA de cada ente federado dever...

Quando ocorre um pagamento extraorçamentário, não há registro de despesa, mas uma desincorporação de passivo ou uma apropriação de ativo. Um exemplo t...

Em conformidade com o art. 4° da LC n° 101/00, a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, ...

Para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, poderá ser admitida/o