Conhecimentos sobre receitas públicas e despesas públicas, desde o processo de planejamento até a execução orçamentária e
financeira, são importantes para o indivíduo que já é servidor público e para aqueles que desejam ingressar no serviço público,
independentemente do cargo e da área de atuação. Por isso, a esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. A autorização dada pelo Poder Legislativo, por meio da aprovação da Lei Orçamentária Anual, marca o fim do processo de
fixação das receitas e das despesas orçamentárias, inclusive de eventuais aberturas de créditos adicionais que possam ocorrer
na vigência do orçamento.
II. O planejamento orçamentário abrange, de modo geral, toda a análise necessária à formulação do plano e das ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, para descentralização e movimentação de créditos,
para a programação orçamentária e financeira, e para o processo de licitação e de contratação.
III. Entende-se por descentralizações de créditos orçamentários a movimentação de parte do orçamento – mantidas as classificações
institucional, funcional, programática e econômica –, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.
IV. As descentralizações de créditos orçamentários se referem às transferências de recursos financeiros, pois modificam a programação e o valor global das dotações orçamentárias.
V. É possível que a execução de despesas de competência de órgãos e unidades do ente da Federação seja descentralizada ou
delegada em favor de órgão ou entidade de outro ente da Federação.
Está correto o que se afirma em