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É certo afirmar: I. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a dir...

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457941201976451
Ano: 2017Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito CivilTemas: Contratos Específicos | Locação de Bens | Personalidade e Capacidade Civil | Parte Geral do Direito Civil | Domicílio e Patrimônio

É certo afirmar:

I. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis e indisponíveis.

II. Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.

III. Por regra geral prevista no Código Civil, o aval posterior ao vencimento do título de crédito produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

IV. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: os direitos reais e pessoais sobre imóveis e as ações que os asseguram; o direito à sucessão aberta.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

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