Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201976488As operações de crédito por antecipação de receita possuem limites legais para sua realização. Assinale a alternativa qu...1457941201976488Ano: 2011Banca: FUNCABOrganização: Prefeitura de Várzea Grande - MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalAs operações de crédito por antecipação de receita possuem limites legais para sua realização. Assinale a alternativa que apresenta algumas exigências constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal para a realização dessas operações. Arealizada entre o primeiro e o penúltimo ano do mandato do titular do Poder Executivo, as operações semelhantes anteriores devem estar quitadas e a cobrança de juros e taxa administrativa devem ser compatíveis com as cobradas nomercado. Bcobrança de juros inferiores à taxa básica de juros, estar com a dívida consolidada em um montante inferior ao respectivo limite fixado e sua liquidação até o dia 10 de dezembro do último ano do mandato do titular do Poder Executivo. CAutorização prévia do legislativo, ser realizada a partir de dez dias da data de início do exercício e liquidadas até o dia 10 de dezembro do mesmo ano, cobrança de juros pré-fixados ou indexados à taxa básica financeira. DAutorização prévia do legislativo, cobrança de juros inferiores à taxa SELIC, ser realizada entre o segundo ano e o último ano do mandato do titular do Poder Executivo. Ecobrança de juros inferiores à taxa de SELIC, estar com a dívida consolidada em um montante inferior ao respectivo limite fixado, e ocorrer entre o primeiro e o terceiro ano domandato do chefe do Poder Executivo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200368454Orçamento e Finanças PúblicasA dívida pública é composta pelos compromissos decorrentes de operações de crédito, assumidos pelo Estado, para atender às necessidades dos serviços p...Questão 457941200439117Orçamento e Finanças PúblicasO ciclo orçamentário tem início com a elaboração do Plano Plurianual (PPA), cuja responsabilidade de elaboração é do:Questão 457941200713620Orçamento e Finanças PúblicasO Plano Plurianual de Ação Governamental de Minas Gerais (PPAG 2012/2015) contém a operacionalização, em programas e ações, dos objetivos estratégicos...Questão 457941200734128Orçamento e Finanças PúblicasQuanto aos orçamentos, é correto afirmar:Questão 457941200824489Orçamento e Finanças PúblicasTodos os recursos devem ser recolhidos a uma caixa única do Tesouro, sem discriminação quanto à sua destinação. Esta é uma afirmação do princípio orça...Questão 457941201003485Orçamento e Finanças PúblicasDeverão ser reconhecidas em dotação específica consignada para fazer face às despesas de exercícios já encerrados, aquelas:Questão 457941201006648Orçamento e Finanças PúblicasÉ constituída pelos créditos do Estado, devido ao não pagamento dos tributos pelos contribuintes, dentro dos exercícios em que foram lançados:Questão 457941201116159Orçamento e Finanças PúblicasAcerca das regras sobre orçamento, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:Questão 457941201727977Orçamento e Finanças PúblicasO prazo máximo do convenente para prestar contas dos recursos, recebidos após o término do instrumento firmado ou do último pagamento efetuado, é de:Questão 457941202009709Orçamento e Finanças PúblicasO princípio do equilíbrio estabelece que: