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De acordo com a Lei de Acesso à Informação - 12.527/2011, analise as assertivas e identifique as corretas: I. É dever do...

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457941201976742
Ano: 2023Banca: IDCAPOrganização: IDR de Maricá - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
De acordo com a Lei de Acesso à Informação - 12.527/2011, analise as assertivas e identifique as corretas:


I. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

II. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

III.Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.


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