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Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é const...

📅 2016🏢 FUNRIO🎯 Câmara de Nova Iguaçu - RJ📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios#Distribuição de Competências Constitucionais#Controle de Constitucionalidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FUNRIO no concurso para Câmara de Nova Iguaçu - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios, Distribuição de Competências Constitucionais, Controle de Constitucionalidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201976860
Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: Câmara de Nova Iguaçu - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências Constitucionais | Controle de Constitucionalidade

Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a lei municipal que

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