Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201976860Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a lei municipal que1457941201976860Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: Câmara de Nova Iguaçu - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências Constitucionais | Controle de ConstitucionalidadeConforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a lei municipal queAtipifica determinado ato do prefeito como crime de responsabilidade.Bfixa o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.Cestabelece normas de processo e julgamento sobre crimes de responsabilidade do prefeito.Dimpede a instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em determinada área.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200169815Direito ConstitucionalAinda de acordo com o Art. 144 da CF, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:Questão 457941200208802Direito ConstitucionalAnalise se as hipóteses a seguir são de intervenção do Estado em seus Municípios. I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos cons...Questão 457941200493970Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição de 1988, qualquer cidadão brasileiro pode questionar judicialmente atos lesivos ao patrimônio público, bem como a moralid...Questão 457941200825501Direito ConstitucionalSão direitos sociais, estabelecidos pela Constituição Federal: I - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentador...Questão 457941200977532Direito ConstitucionalConforme preceitua a Constituição Federal, no Artigo 41, §3º, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estávelQuestão 457941201009177Direito ConstitucionalQuanto à vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, a Constituição Federal de 1988 dispõe queQuestão 457941201243949Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética: O Presidente da República apresenta projeto de lei ao Congresso Nacional com vistas a estabelecer que as jun...Questão 457941201426635Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, legislar sobre procedimentos em matéria processual e sobre proteção à infância e à juventude, competeQuestão 457941201834197Direito ConstitucionalO Art. 31 da Constituição Federal (CF) estabelece que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle e...Questão 457941201990287Direito ConstitucionalO Presidente da República pode perder o cargo em virtude de condenação pela prática de crime de responsabilidade ou por crime comum. A Constituição es...