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Julgue o próximo item, considerando as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).No caso em que a pro...

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457941201976971
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Disposições Preliminares | Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014

Julgue o próximo item, considerando as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).


No caso em que a provisão de conexão se dá na modalidade gratuita, é lícita a guarda dos registros de acesso a aplicações de Internet, entretanto o provedor de conexão à Internet será responsabilizado civilmente por eventuais danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

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