Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201977058São passíveis de enquadramento nas disposições previstas na Lei de improbidade administrativa1457941201977058Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT - 4ª REGIÃO (RS)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesSão passíveis de enquadramento nas disposições previstas na Lei de improbidade administrativa Aos atos praticados por agentes públicos ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie. Bos atos praticados pelos agentes públicos, exclusivamente. Capenas os atos que ensejem prejuízo ao erário, incluindo aqueles praticados em face das entidades integrantes da Administração indireta. Dos atos praticados por agentes públicos, incluindo os agentes políticos e excluídos os particulares que atuam em colaboração com a Administração. Eos atos praticados contra o patrimônio de entidade pública ou privada que receba recursos públicos, desde que em montante superior a 50% do capital ou patrimônio. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200189306Direito AdministrativoUm município celebrou contrato de parceria público-privada para expansão e otimização do serviço de transporte de passageiros, exigindo da concessioná...Questão 457941200305056Direito AdministrativoA Administração indireta pode ser estruturada por meio daQuestão 457941200449703Direito AdministrativoNum processo administrativo aberto pelo TRT/BA ocorreram os seguintes fatos: não foi exigido o reconhecimento de firma em todos os documentos; o proce...Questão 457941200537684Direito AdministrativoUma empresa firmou contrato de prestação de serviços de limpeza com um Município do Estado do Mato Grosso, com duração de 30 meses. No decorrer de sua...Questão 457941200670321Direito AdministrativoEstão sujeitos às penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa:Questão 457941200804484Direito AdministrativoNo que concerne ao Poder de Polícia da Administração pública, considere:I. Incide sobre atividades, direitos e, sobretudo, pessoas.II. Limita o exercí...Questão 457941200986920Direito AdministrativoA responsabilidade objetiva do EstadoQuestão 457941201001541Direito AdministrativoConvalidar ato administrativo significaQuestão 457941201150897Direito AdministrativoO controle legislativo da Administração pública, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, autorizaQuestão 457941201748433Direito AdministrativoSuponha que o Município de São Paulo tenha instaurado procedimento licitatório para contratação de obras de revitalização de parcela da região central...