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O estatuto dos servidores públicos do Município de Chuí dá ao Poder Executivo do Município a prerrogativa de nomeação de...

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457941201977069
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Chuí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Chuí | Lei nº 2.662/1995 - Estatuto dos Servidores Públicos
O estatuto dos servidores públicos do Município de Chuí dá ao Poder Executivo do Município a prerrogativa de nomeação de cargos em comissão, para tanto, ressalta que os provimentos em comissão somente poderão ser criados para atender cargos de:

I.
Direção e chefia.
II.
Assessoramento ou serviços especiais.
III.
Operações estratégicas e táticas.

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