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À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da ordem social, da repartição de receitas...

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457941201977204
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Regulação Econômica Estatal
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica. 

Uma política de fixação de preços, ainda que limite lucros, não gera o dever de indenização pelo Estado.
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