Com relação às pessoas jurídicas de direito privad...

Q: Com relação às pessoas jurídicas de direito privado, assinale a opção correta.

A) O direito de anular a constituição da pessoa jurídica de direito privado por defeito do ato constitutivo decai no prazo de cinco anos, contado da publicação do ato de inscrição no órgão competente. | B) A existência legal dessas pessoas jurídicas inicia-se com a inscrição do seu ato constitutivo na junta comercial, vedada a exigência de registro, autorização ou aprovação do poder público. | C) De acordo com a doutrina, os partidos políticos, por funcionarem e por serem organizados conforme o disposto em lei específica, não são considerados pessoas jurídicas de direito privado. | D) As pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos da personalidade. | E) Se for coletiva a administração das referidas pessoas jurídicas, as decisões devem ser tomadas pela maioria de votos dos presentes, ainda que o ato constitutivo disponha de modo diverso.

457941201977336

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-SEDisciplina: Direito CivilTemas: Entidades Jurídicas | Parte Geral do Direito Civil

Com relação às pessoas jurídicas de direito privado, assinale a opção correta.

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