Conforme a Lei no 7.799/2002, o julgamento do Proc...

Q: Conforme a Lei no 7.799/2002, o julgamento do Processo Administrativo Tributário oriundo de auto de infração

A) compete, em primeira e segunda instâncias, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais. | B) compete, em primeira instância, ao órgão da Receita Estadual a que estiver circunscricionado o sujeito passivo, e, em segunda instância, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais. | C) compete, em primeira instância, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, e, em segunda instância, ao titular da área de tributação. | D) será concluído no prazo de 30 dias, contados da data em que se considerar feita a intimação da exigência fiscal, sob pena de grave falta funcional e extinção do crédito tributário. | E) será nulo, quando a decisão contiver inexatidões materiais, devidas a lapso manifesto, ou erros de escrita ou de cálculo, ocasionando a extinção do crédito tributário.

457941201977341

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Maranhão

Conforme a Lei no 7.799/2002, o julgamento do Processo Administrativo Tributário oriundo de auto de infração

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