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Considere hipoteticamente que a Câmara Legislativa do Distrito Federal tenha que comparecer a juízo em nome próprio. Nesta situação, será representada
Nas operações abrangidas por diferimento, o contribuinte substituto deverá recolher o imposto diferido, conforme o Capítulo I do Anexo 3 do RICMS/SC,
Nos casos de cassação de aposentadoria de funcionário policial da Polícia do Distrito Federal, a imposição da referida pena disciplinar é competência ...
A Lei estadual n° 11.631, de 30 de dezembro de 2009, dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia. De acordo com es...
Hortêncio, agente público, está com dúvidas se aceita ou não chaveiro distribuído como cortesia pela empresa “X” em comemoração à campanha relativa ao...
O Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992, estabelece que, no interior da Área de Livre Comércio de Macapá/AP e Santana/AP (ALCMS), serão delimit...
Os valores do crédito de ICMS passível de escrituração e o do ICMS total a recolher, no período, pelo estabelecimento, são, respectivamente,
Conforme a Lei estadual nº 7.765/2002, o TARF é composto
Levantamento fiscal é o meio pelo qual a Fazenda Pública do Distrito Federal pode apurar o movimento real tributável realizado pelo sujeito passivo do...
Ocorre o fato gerador do IPVA na data