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A Lei Complementar Federal nº 101/2000 criou instrumentos e procedi...

📅 2024🏢 UNIVIDA🎯 Câmara de Guaratuba - PR📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Gestão da Dívida Pública#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca UNIVIDA no concurso para Câmara de Guaratuba - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Gestão da Dívida Pública, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201977411
Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Câmara de Guaratuba - PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 criou instrumentos e procedimentos para controle dos gastos públicos e do endividamento. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas de responsabilidade fiscal:


I - Caso um Município obtenha uma Receita Corrente Líquida de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), o valor máximo que pode ser destinado para despesas com pessoal da Câmara Municipal dos Vereadores será de R$ 4.800.000,00.


II - Caso algum dos Poderes do Ente público exceda o valor de gastos com pessoal, deverá promover a exoneração dos servidores não estáveis até o final do exercício financeiro corrente.


III - É vedada a realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no último ano do mandato do Prefeito Municipal.


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