A Lei Complementar Federal nº 101/2000 criou
instrumentos e procedimentos para controle dos
gastos públicos e do endividamento. Analise as
afirmativas abaixo que tratam das normas de
responsabilidade fiscal:
I - Caso um Município obtenha uma Receita Corrente
Líquida de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de
reais), o valor máximo que pode ser destinado para
despesas com pessoal da Câmara Municipal dos
Vereadores será de R$ 4.800.000,00.
II - Caso algum dos Poderes do Ente público exceda o
valor de gastos com pessoal, deverá promover a
exoneração dos servidores não estáveis até o final
do exercício financeiro corrente.
III - É vedada a realização de operação de crédito por
antecipação da receita orçamentária no último ano
do mandato do Prefeito Municipal.
Estão corretas: