O Município de Campinas foi afetado por chuvas acima
da média histórica, as quais causaram graves danos à
infraestrutura da cidade e impactaram diversas obras
atualmente em fase de execução. Há expectativa de que
sejam apresentados pedidos de reequilíbrio econômico-
-financeiro e de alterações contratuais, com significativo
impacto econômico.
Diante desse cenário, o setor de planejamento da Secretaria de Finanças convocou reunião para tratar do tema.
Com base na situação hipotética e na Lei no
14.133/21, o
Procurador do Município que participe do encontro poderá
afirmar, corretamente, que