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A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais na...

📅 2020🏢 GUALIMP🎯 Prefeitura de Areal - RJ📚 Direito Ambiental
#Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)#Gestão de Unidades de Conservação

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca GUALIMP no concurso para Prefeitura de Areal - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), Gestão de Unidades de Conservação.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201977448
Ano: 2020Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Areal - RJDisciplina: Direito AmbientalTemas: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) | Gestão de Unidades de Conservação

A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados por contrato, conforme se dispuser no regulamento da lei 9.985/2000. As populações de que trata este artigo obrigam-se a participar da preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação. O uso dos recursos naturais pelas populações de que trata este artigo obedecerá às seguintes normas: 


I. Proibição do uso de espécies localmente ameaçadas de extinção ou de práticas que danifiquem os seus habitats.

II. Proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração natural dos ecossistemas. 

III. Demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da unidade de conservação e no contrato de concessão de direito real de uso.


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