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De acordo com a lei que regulamenta o Processo Administrativo Federal, está correto afirmar que possuem legitimidade par...

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457941201977804
Ano: 2015Banca: UFSMOrganização: UFSMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

De acordo com a lei que regulamenta o Processo Administrativo Federal, está correto afirmar que possuem legitimidade para o Processo Administrativo:


I - As pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.


II - Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.


III - As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.


IV - As pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.


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