Em seu primeiro ano de mandato, um prefeito dec...

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGE-SCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Modalidades e Técnicas Orçamentárias | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Em seu primeiro ano de mandato, um prefeito decidiu implementar o orçamento participativo (OP). O prefeito conhece os parâmetros, as dificuldades e as barreiras para implementá-lo.

Entretanto, sua equipe transmitiu a seguinte orientação incorreta aos envolvidos no processo, ainda na primeira etapa:

Aprovação do PPA, LOA e LDO na Câmara Municipal é necessária, bem como a realização de audiências e consultas públicas.

Alterações orçamentárias podem envolver recursos comprometidos com despesas legais e constitucionais.

Estrutura e dinâmica do OP podem ser objeto de lei ou regulamentadas por regimento interno elaborado pela comunidade ou órgão central da prefeitura.

Execução do OP é quase sempre marcada por condicionantes, como por exemplo, de arrecadação da receita prevista.

Recursos passíveis de deliberação e decisão participativa poderiam ser despesas com investimentos e de capital, como definição de obras prioritárias.

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Em seu primeiro ano de mandato, um prefeito decidiu implementar o orçamento participativo (OP). O prefeito conhece os parâmetros, as dificuldades e as barreiras para implementá-lo.

Entretanto, sua equipe transmitiu a seguinte orientação incorreta aos envolvidos no processo, ainda na primeira etapa:

Aprovação do PPA, LOA e LDO na Câmara Municipal é necessária, bem como a realização de audiências e consultas públicas.

Alterações orçamentárias podem envolver recursos comprometidos com despesas legais e constitucionais.

Estrutura e dinâmica do OP podem ser objeto de lei ou regulamentadas por regimento interno elaborado pela comunidade ou órgão central da prefeitura.

Execução do OP é quase sempre marcada por condicionantes, como por exemplo, de arrecadação da receita prevista.

Recursos passíveis de deliberação e decisão participativa poderiam ser despesas com investimentos e de capital, como definição de obras prioritárias.

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