Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201978541Considere o seguinte caso hipotético: por meio de um decreto, o Prefeito disciplinou o fluxo de procedimentos relativos ...1457941201978541Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarujá - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosConsidere o seguinte caso hipotético: por meio de um decreto, o Prefeito disciplinou o fluxo de procedimentos relativos à fase interna das licitações municipais e extinguiu dez cargos públicos vagos. Referido decretoAdeverá ser anulado pelo Poder Judiciário por implicar aumento de despesa e extinção de órgãos públicos.Bé anulável por extrapolar os limites da delegação legislativa prevista na Constituição Federal.Cé válido por observar os limites constitucionais da competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo. Dserá sustado pela Câmara de Vereadores, no exercício da atividade de controle de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros Poderes.Eé inconstitucional, pois, ao dispor sobre licitações e contratos, usurpou competência legislativa exclusiva da União.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200185922Direito ConstitucionalA respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.Questão 457941200693350Direito ConstitucionalCompete privativamente à UniãoQuestão 457941200734524Direito ConstitucionalCasal de haitianos, que entrou irregularmente no território brasileiro, consegue chegar à cidade de Belém, do Estado do Pará. Estabelece-se o casal na...Questão 457941200817520Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta no que se refere à posição da jurisprudência brasileira sobre o tema “direito ao esquecimento”.Questão 457941201228892Direito ConstitucionalAo tratar da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a Constituição Federal estabelece queQuestão 457941201241389Direito ConstitucionalA despeito das vedações constitucionais ao exercício do cargo de juiz de direito, a ele é facultadoQuestão 457941201336346Direito ConstitucionalA respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.Questão 457941201547332Direito ConstitucionalA respeito do Processo Legislativo, é correto afirmar queQuestão 457941201600223Direito ConstitucionalO Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa nas seguintes hipóteses:Questão 457941201977455Direito ConstitucionalO Congresso Nacional e as respectivas Casas Legislativas se reúnem para a atividade legislativa, sendo correto afirmar que