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É correto afirmar que, de acordo com o Código Tributário do Município de Arujá, são isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urban...
João, servidor público municipal, habitualmente comparece ao trabalho embriagado. Nesse caso, e conforme determina a Lei Municipal no 1.399/55, João p...
A Lei Orgânica do Município de Serrana disciplina que não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos
Segundo a Lei Orgânica do Município de Monte Alto, as sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, co...
Verifica-se que a lei que trata do parcelamento do solo do Município de Porto Ferreira está desatualizada em relação às novas demandas que surgiram no...
A Prefeitura de Campinas estuda opções para a implantação de um Loteamento de Interesse Social (LIS) Unifamiliar. A legislação de Parcelamento, Uso e ...
O Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Turístico e Paisagístico de Sorocaba (CMDP), órgão colegiado de asse...
A perda do mandato de Vereador, segundo previsto pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Valinhos, ocorrerá
Os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de terrenos baldios ou não, no Município de Sorocaba, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e ...
Dispõe a Constituição Federal que a previdência social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, atenderá à cobertura dos eventos e proteçõe...