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A pena privativa de liberdade fixada em 3 (três) meses; a pena de multa quando é cumulativamente aplicada com uma privativa de liberdade e a pena de p...
Sobre o tema reincidência, no Direito Penal, assinale a alternativa correta.
O agente, movido pelo desejo de vingança, decidiu amarrar quatro pessoas no interior de um automóvel, para depois atear fogo no veículo, o que resulto...
Nos termos do art. 181 a 183 do CP, é correto afirmar que a apropriação indébita, se praticada em desfavor de vítima de 55 anos, tio do agente, com qu...
O tipo penal do artigo 216-A, parágrafo 2.º, do Código Penal Brasileiro, prevendo o aumento da pena, em até 1/3 (um terço), se a vítima for menor de 1...
A respeito das disposições processuais penais constantes da Lei n° 4.737/65 (Código Eleitoral) e da Lei n° 11.101/05 (Recuperação Judicial e Falência)...
Servidor Público que exige dinheiro de cidadão para fornecer documento que teria, por disposição expressa de lei, que entregar gratuitamente por ato ...
Conforme a lei de crimes fiscais, prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao ...
Aquele que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cu...
As regras gerais do Código Penal (CP), por expressa disposição legal,