O artigo 28 do Código Penal Brasileiro versa sobre a emoção e a pai...

Nos termos do art. 181 a 183 do CP, é correto afirmar que a apropriação indébita, se praticada em desfavor de vítima de 55 anos, tio do agente, com qu...

A respeito das disposições processuais penais constantes da Lei n° 4.737/65 (Código Eleitoral) e da Lei n° 11.101/05 (Recuperação Judicial e Falência)...

Servidor Público que exige dinheiro de cidadão para forne­cer documento que teria, por disposição expressa de lei, que entregar gratuitamente por ato ...

Conforme a lei de crimes fiscais, prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao ...

Aquele que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cu...

As regras gerais do Código Penal (CP), por expressa disposição legal,