Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201979311Em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária (art.168-A do Código Penal), assinale a alternativa incorreta...1457941201979311Ano: 2014Banca: IBFCOrganização: TJ-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Retenção Indevida de Bens | Delitos PatrimoniaisEm relação ao crime de apropriação indébita previdenciária (art.168-A do Código Penal), assinale a alternativa incorreta: AÉ facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fscais. BÉ extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma defnida em lei ou regulamento, antes do início da ação fscal. CIncorre nas mesmas penas quem deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público. DÉ facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que tenha promovido, após o início da ação fscal e antes da sentença, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200412984Direito PenalUm cidadão alemão pratica crime de lesão corporal grave contra um cidadão belga a bordo de um navio público brasileiro quando este se encontra ancorad...Questão 457941200640047Direito PenalNÃO é falta grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida pelo condenado à pena privativa de liberdade:Questão 457941200766419Direito PenalAssinale a alternativa que caracteriza delito de abuso de autoridade previsto na Lei n° 13.869/2019.Questão 457941201259309Direito PenalO RDD – Regime Disciplina Diferenciado, está previsto no art. 52, da Lei nº 7.210-1984. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo. I. O regime ...Questão 457941201573488Direito PenalCom relação à tentativa, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201736972Direito PenalA conduta do servidor público que solicita auxílio pecuniário ou material a comerciantes para emprego em reforma de prédio público e aquisição de mobi...Questão 457941201759129Direito PenalO título II, do Código Penal, trato dos crimes contra o patrimônio. Nesses termos, assinale a alternativa que está em sintonia com as prescrições cont...Questão 457941201782744Direito PenalIndique a alternativa que está de acordo com as disposições gerais que disciplinam o trabalho do preso:Questão 457941201786735Direito PenalAssinale a alternativa correta sobre a pena aplicável no caso de alguém recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento ...Questão 457941202061866Direito PenalExclui-se do rol dos crimes hediondos o delito de: