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De acordo com o Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (...

📅 2023🏢 FGV🎯 SEFAZ-MG📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de Minas Gerais#Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para SEFAZ-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Minas Gerais, Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201979368
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual
De acordo com o Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Decreto nº 46.644/2014), ao agente público é vedada a aceitação de presente, doação ou vantagem de qualquer espécie, de pessoa, empresa ou entidade que tenha ou que possa ter interesse em (i) quaisquer atos de mero expediente de responsabilidade do agente público, (ii) decisão de jurisdição do órgão ou entidade de vínculo funcional do agente público; e (iii) informações institucionais de caráter sigiloso a que o agente público tenha acesso.
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