Sobre a anulação, revogação, convalidação, decadência e prescrição dos atos
administrativos segundo a Lei Estadual nº 15.612/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
A A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa
deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
B Anulado o ato administrativo, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele
dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam
independentes.
C A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode
revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
D Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração
em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a
terceiros.
E O direito de a Administração invalidar os atos administrativos nulos ou anuláveis de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé.