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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Normas do Ministério Público de Goiás.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
Caso o membro do ministério público seja reincidente e
venha a ser punido disciplinarmente com advertência ou
censura poderá obter do Conselho Superior do
Ministério Público o cancelamento das respectivas notas nos
assentos funcionais decorrido um ano do trânsito em julgado
da decisão condenatória.