Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201980162A respeito da Ação Popular disciplinada pela Lei Nº 4.717/65, assinale a alternativa CORRETA.1457941201980162Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Uberaba - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular Constitucional A respeito da Ação Popular disciplinada pela Lei Nº 4.717/65, assinale a alternativa CORRETA. AÉ exigível, para procedência da Ação Popular, o binômio ilicitude e lesividade.BÉ cabível ação popular para questionar a moralidade do Fundo do Estado-Maior das Forças recriado pela Lei Nº 8.173/1991 porque a jurisprudência firmou entendimento acerca da possibilidade da declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede de ação coletiva.CA sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação popular não está sujeita ao reexame necessário previsto na Lei de Improbidade Administrativa porque não cabe, nesse caso, analogia, paralelismo ou outra forma de interpretação para importar instituto criado em lei diversa.DA execução de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação fixada em liminar concedida em ação popular pode ser realizada nos próprios autos, após o trânsito em julgado da sentença final condenatória. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200310266Direito ConstitucionalÉ vedado à Administração estabelecer requisitos diferenciados de admissão em cargos públicos que tenham por motivos: o sexo, a idade, a cor ou o estad...Questão 457941200752906Direito ConstitucionalA respeito da hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, é correto afirmar:Questão 457941200773124Direito ConstitucionalAssinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200784370Direito ConstitucionalConforme determina a Constituição da República, uma associação só pode ser compulsoriamente dissolvidaQuestão 457941200913734Direito ConstitucionalTendo em vista os atos administrativos, o Direito Administrativo e o Constitucional, analise as afirmativas a seguir. I. A República Federativa do Bra...Questão 457941201013444Direito ConstitucionalConsidere que a constituição de um determinado Estado da Federação prevê, além do Tribunal de Contas do Estado, a existência de um Conselho Estadual d...Questão 457941201016003Direito ConstitucionalQuanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941201111345Direito ConstitucionalDe acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201359288Direito ConstitucionalDeterminado estado da Federação pretende realizar licitação para construção de um grande estádio de futebol. Mateus pretende, como cidadão, impedir a ...Questão 457941201986061Direito ConstitucionalConforme expressamente previsto na Constituição Brasileira, o direito fundamental de reunião submete-se a determinadas condições, entre as quais não s...