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Na elaboração de seus orçamentos, os entes públicos deverão atender às regras norteadoras básicas estabelecidas pelos princípios orçamentários. O prin...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ...
Os efeitos financeiros decorrentes das denominadas “despesas obrigatórias de caráter continuado”, salvo aquelas decorrentes do reajustamento anual dos...
e acordo com o que dispõe a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais constitui elemento
Um analista judiciário − especialidade contabilidade do TRT da 23ª Região foi incumbido de analisar a proposta orçamentária do Tribunal para 2016. Par...
O prefeito, ao apurar os gastos de pessoal no 2° quadrimestre do exercício, observou a extrapolação do limite do poder executivo em 12%. Levando-se em...
Em setembro de 2015, um Tribunal Regional do Trabalho anulou uma despesa empenhada em agosto de 2015 para a aquisição de computadores no valor de R$ 1...
A Lei de Responsabilidade Fiscal define limites máximos para as despesas com pessoal que cada ente da federação poderá realizar. Na verificação do ate...
A entrada-chave para o processo de planejamento financeiro a curto prazo e, posteriormente, o orçamento de caixa é o
Em uma entidade pública municipal, as despesas com combustíveis usados pelas ambulâncias, com a aquisição de um terreno para construção de uma escola ...