Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201980400Nos termos da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela ...1457941201980400Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Nos termos da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar que:AO processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica deve ser conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por, no mínimo, 3 (três) servidores estáveis.BA existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica afasta a aplicação de penalidade. COs dirigentes ou administradores da pessoa jurídica somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.DÉ indelegável a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200142393Legislação FederalConsiderando os dispositivos da Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), marque V para as afirmativas verdadeiras ...Questão 457941200150633Legislação FederalMaria, uma idosa de 60 anos, foi diagnosticada com uma doença crônica que requer assistência médica permanente. Atualmente, Maria reside em uma instit...Questão 457941200260185Legislação FederalA Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece critérios para a dispensa da prática obrigatória de educação física na educação bási...Questão 457941200466111Legislação FederalDe acordo com o Estatuto da Empresa, alterado na 1ª Assembleia Geral Ordinária / 1ª Assembleia Geral Extraordinária, de 23 de abril de 2021, é correto...Questão 457941200733345Legislação FederalConsoante preceitua a Lei n. 13.019/2014, chamamento público é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar víncul...Questão 457941200836518Legislação FederalO Estatuto da Igualdade Racial estabelece expressamente que a “assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulher...Questão 457941200930183Legislação FederalConsiderando as disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941201056500Legislação FederalConsiderando o disposto na Lei Federal nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta...Questão 457941201531279Legislação FederalO Conselho Regional dos Representantes do Estado do Espírito Santo (CORE-ES) foi instalado no estado em 8 de fevereiro de 1966. Podemos afirmar que o ...Questão 457941201977826Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, qual das afirmativas a seguir está correta em relação ao direito de acesso à informaç...