A Constituição da República Federativa do Brasil d...

Q: A Constituição da República Federativa do Brasil dedicou uma seção específica à educação, tendo estabelecido, em seu Art. 205, que ela é “direito de todos e dever do Estado e da família". Considerando

A) Todas as normas afetas ao direito à educação possuem natureza programática. | B) O acesso à educação básica obrigatória caracteriza um direito público subjetivo. | C) A educação é um direito social que não sofre a influência da denominada “reserva do possível" para a sua efetividade. | D) As normas afetas ao direito à educação sempre terão eficácia plena e aplicabilidade imediata. | E) O acesso aos distintos níveis de ensino sempre consubstanciará um direito social imediata e integralmente exigível.

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Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Educação, Cultura e Esporte

A Constituição da República Federativa do Brasil dedicou uma seção específica à educação, tendo estabelecido, em seu Art. 205, que ela é “direito de todos e dever do Estado e da família".

Considerando a funcionalidade da Constituição e a natureza das normas constitucionais afetas a essa temática, assinale a afirmativa correta.

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