As mudanças climáticas são uma realidade cada v...

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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPUDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Mudança do Clima - Lei nº 12.187/2009

As mudanças climáticas são uma realidade cada vez mais evidente na sociedade, ocasionando desastres ambientais, como longos períodos de seca e intensas enchentes. Essas alterações impactam profundamente o cotidiano das pessoas, comprometendo a previsibilidade anteriormente existente em relação ao clima.

A Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), é fundamental para a articulação entre desenvolvimento econômico, social e ambiental no Brasil. Considerando os seus princípios e diretrizes, um dos objetivos estratégicos estabelecidos por essa lei é:

estabelecer um sistema de gestão e monitoramento das emissões de gases de efeito estufa, visando à redução das vulnerabilidades e à promoção da adaptação das comunidades e ecossistemas;

incentivar a exploração de recursos naturais sem a necessidade de avaliações de impacto ambiental quando este for médio ou baixo.

priorizar o uso de tecnologias sem eficiência energética em setores industriais antigos como forma de reduzir custos operacionais;

promover a desregulamentação das atividades econômicas que contribuem para a emissão de gases de efeito estufa, visando ao aumento da competitividade;

centralizar as decisões administrativas sobre políticas climáticas em órgãos federais, excluindo a participação de estados e municípios, quando necessário;

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Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPUDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Mudança do Clima - Lei nº 12.187/2009

estabelecer um sistema de gestão e monitoramento das emissões de gases de efeito estufa, visando à redução das vulnerabilidades e à promoção da adaptação das comunidades e ecossistemas;

incentivar a exploração de recursos naturais sem a necessidade de avaliações de impacto ambiental quando este for médio ou baixo.

priorizar o uso de tecnologias sem eficiência energética em setores industriais antigos como forma de reduzir custos operacionais;

promover a desregulamentação das atividades econômicas que contribuem para a emissão de gases de efeito estufa, visando ao aumento da competitividade;

centralizar as decisões administrativas sobre políticas climáticas em órgãos federais, excluindo a participação de estados e municípios, quando necessário;

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