A Lei Nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente. Em 2020, um distrito industrial construiu,
instalou e iniciou a operação de uma estação de tratamento de
esgotos industriais no território nacional sem obter as licenças
ambientais. O ato de construir, instalar e operar sem licença foi
considerado correto pelo empreendedor porque a referida
estação é um equipamento de controle ambiental.
Ao praticar esse ato o empreendedor: