Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941201980943De acordo com a Lei Estadual n° 13.720/2005, inclui-se, entre as competências do Ministério Público Especial junto ao TC...1457941201980943Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE Ceará | TCE CearáDe acordo com a Lei Estadual n° 13.720/2005, inclui-se, entre as competências do Ministério Público Especial junto ao TCE-CE,Arepresentar pela realização de inspeções e auditorias, exceto para tomadas de contas, cuja tramitação se dá em separado. Bfiscalizar o repasse mensal e imediato, pelo órgão responsável pela educação, em conta corrente específica, de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. Cmanifestar-se, desde que verbalmente, nas sessões do Tribunal de Contas do Estado.Dmanifestar-se em processos da competência do TCE, estando dispensada essa manifestação no caso de processo de concessão de pensão no qual não exista apontamento de irregularidade. Epromover a defesa da ordem jurídica, requerendo ao TCE as medidas de interesse da justiça, da Administração e do Erário, e requerendo sempre ao Ministério Público Estadual a propositura de ações judiciais destinadas à proteção desses interesses. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200148763Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasHouve decisão judicial impedindo o prosseguimento do julgamento de um processo de tomada de contas. Nesse caso,Questão 457941200524802Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCompete ao Tribunal de ContasQuestão 457941200663590Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasUm ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão foi objeto de recurso na esfera administrativa. Nesse caso, nos termos do Regimento I...Questão 457941200959855Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é permitido ao ConselheiroQuestão 457941200975343Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSobre as sanções aplicáveis pelo TCE/MA é correto afirmar queQuestão 457941201372409Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCompete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica, apreciar os balancetes e documentos remetidos pelo Pr...Questão 457941201499326Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasInstruções: Para responder à questão , considere a seguinte informação: As contas dos Chefes do Poder Executivo Municipal serão submetidas à fiscaliza...Questão 457941201706835Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDas decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas, caberá pedido de revisãoQuestão 457941201926036Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO contador da Prefeitura de um município do interior do Estado do Amapá recebeu, sob o regime de adiantamento de numerário, valores para custear sua v...Questão 457941202036019Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasExercer a vigilância quanto à acumulação de cargos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas compete, nos termos do seu Regimento Int...