Trata-se de matéria da competência legislativa privativa da União:

De acordo com a Constituição da República de 1988, a União, os Estados e o Distrito Federal não podem legislar concorrentemente sobre:

Em relação à fixação dos subsídios dos agentes políticos, é CORRETO afirmar que

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade...

A intervenção federal da União nos Estados e no Distrito Federal será possível nos seguintes casos, exceto:

São espécies normativas previstas no artigo 59 da CR/88:

Assinale a alternativa incorreta.