No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a...

Q: No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

A) Ao processo de responsabilização criminal comum e por crime de responsabilidade do presidente da República aplica-se o Código de Processo Penal apenas de forma subsidiária, quando for o caso. | B) Inclui-se entre as atribuições do presidente da República propor ao Congresso Nacional a declaração de estado de defesa e de estado de sítio. | C) As atribuições constitucionais do presidente da República são indelegáveis. | D) No regime de responsabilidade do presidente da República, ele será suspenso de suas funções se a Câmara dos Deputados receber denúncia por infração penal comum. | E) Há consenso na doutrina de que o Poder Executivo exerce funções bem delimitadas e distintas das dos demais poderes, devido à rígida e absoluta separação dos poderes na CF.

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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo Federal

No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

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