Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201980994No que diz respeito à arrecadação de imóveis abandonados, prevista na Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, assinale a ...1457941201980994Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: ESEF - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária UrbanaNo que diz respeito à arrecadação de imóveis abandonados, prevista na Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, assinale a alternativa correta.ANo procedimento de arrecadação de imóveis urbanos, o titular do domínio deverá ser notificado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação.BO proprietário tem o prazo de 5 (cinco) anos para reivindicar a posse do imóvel declarado abandonado.COs imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuam a intenção de conservá- -los em seu patrimônio ficam sujeitos à arrecadação pela União, pelos Estados, Municípios ou pelo Distrito Federal na condição de bem vago.DA União, os Estados, os Municípios ou o Distrito Federal deverão realizar, por meio de terceiros, os investimentos necessários para que o imóvel urbano arrecadado atinja prontamente os objetivos sociais a que se destina.EA intenção de não conservar o imóvel será presumida quando o proprietário, cessados os atos de posse sobre o imóvel, não adimplir os ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana, por cinco anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200044434Legislação FederalAcerca da estruturação das leis, é correto afirmar que, nos termos da Lei Complementar nº 95/1998,Questão 457941200095057Legislação FederalAcerca do mandado de injunção ambiental, assinale a alternativa correta.Questão 457941200365873Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) exigiu novas medidas dos órgãos públicos, demandando ações para viabilizar o acesso à informação par...Questão 457941201067774Legislação FederalAntônia, cidadã residente, mora na periferia de uma cidade que tem como marco histórico um casarão ocupado pelo Imperador do Brasil na época do Impéri...Questão 457941201437086Legislação FederalOs requisitos da ISO 9001 são aplicáveisQuestão 457941201594310Legislação FederalA Lei n° 12.846/2013, que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração públi...Questão 457941201694656Legislação FederalÁgata adquiriu um imóvel por meio de venda e compra, pactuando alienação fiduciária em garantia em benefício de uma renomada instituição financeira. D...Questão 457941201810481Legislação FederalConsidere o seguinte caso hipotético: A Câmara Municipal de Cotia recebe pedido de informações, assinado por Cidadão, com fundamento na Lei Federal n°...Questão 457941202022810Legislação FederalA Lei no 12.846/13, também conhecida por Lei Anticorrupção,Questão 457941202063990Legislação FederalDe acordo com a Lei federal no 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, são consideradas como de manutenção e desenvolvimento...