Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201981102Em relação ao pagamento do adiantamento dos honorários periciais devidos na ação civil pública, quando a prova tiver sid...1457941201981102Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaEm relação ao pagamento do adiantamento dos honorários periciais devidos na ação civil pública, quando a prova tiver sido requerida pelo Ministério Público Estadual, é correto afirmar queAnão ocorrerá, pois o Parquet é isento de tal ônus financeiro.Bdeve ser suportado pelo Ministério Público, por meio dos recursos existentes no Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos.Cnão deve haver adiantamento, pois a totalidade do valor de honorários periciais será paga ao final pelo vencido.Dserá arcado pela Fazenda Pública Estadual.Eserá realizado pela parte contrária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200071545Legislação FederalSobre o mandado de segurança, previsto na Lei no 12. 016/2009, é correto afirmar queQuestão 457941200259358Legislação FederalA Lei n° 12.016/2009 disciplina o Mandado de Segurança. Com relação a tal assunto, assinale a alternativa correta.Questão 457941200378151Legislação FederalDeterminada concessionária de serviços públicos pretende realizar uma alteração do controle acionário da empresa, alterando substancialmente o perfil ...Questão 457941200594670Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação busca oferecer, de forma ampla e transparente, o acesso às informações produzidas no âmbito da gestão pública e das demai...Questão 457941200821849Legislação FederalDeterminada empresa estatal do setor financeiro, não dependente do Tesouro e atuante em regime de concorrência, recebe pedido de informações formulado...Questão 457941200915564Legislação FederalAssinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial.Questão 457941200946391Legislação FederalSegundo a Lei Federal nº 9.394/96, art. 26, § 3º , a educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório d...Questão 457941201025873Legislação FederalAinda sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais éQuestão 457941201195925Legislação FederalNos termos da Lei Federal n° 12.846/13, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica, dentre outras, da seguin...Questão 457941201591036Legislação FederalA Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no 632, de 7 de março de 2014, trata do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Se...