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A ordem social tem ligação direta não só com os direitos sociais fundamentais, mas com a evolução histórica das necessidades humanas, estas que tomara...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 30, compete aos Municípios: I. Legislar sobre assuntos de interesse local. II. Suplementar a legisl...

O prefeito do Município de Santo Augusto quer discutir, no STF, a constitucionalidade de uma determinada lei municipal, publicada em 01/10/1982, que c...

Nos termos do artigo 7º, XVI da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua cond...

O direito à liberdade compreende alguns aspectos, EXCETO:

Com base na Constituição Federal de 1988, em relação à organização, assinale a alternativa que apresenta a competência exclusiva dos Municípios.